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Postado em 13/07/17 09:27

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Educação e Assistência Social foram as principais pautas da última sessão da Câmara Municipal de Presidente Dutra

No dia 22 de junho a Câmara Municipal de Presidente Dutra realizou sua última sessão ordinária do primeiro semestre de 2017. Importantes matérias foram discutidas e votadas pelos Vereadores.

Vale destacar a aprovação do Projeto de Lei de n. 005/2017 que alterou a Lei do FUNDEB, permitindo que o município se adeque às novas exigências do Ministério da Educação quanto às diretrizes e normas educacionais.

Caso esse Projeto de Lei não fosse aprovado até o dia 30 de junho a administração poderia perder significativos repasses financeiros e obras custeadas pelo Fundo Nacional de Educação-FNE, a exemplo das quadras poliesportivas do Angical e da Palma que já se encontram em execução. Os Parlamentares, também, aprovaram os Projetos de Lei de ns. 009/2017 e 010/2017 que permitirão ao Poder Executivo negociar de forma mais flexível dívidas com as empresas devedoras de tributos municipais.

De acordo com essas duas Leis os devedores de impostos municipais poderão pagar suas dívidas com a prestação de serviços ou até mesmo com a doação de bens imóveis para a municipalidade. Na defesa das matérias, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Biné Soares (PSD), enfatizou a relevância da aprovação dessas Leis que alteram o Código Tributário e conferem ao município uma maior presteza na negociação dos devedores com o fisco.

O Vereador deu como exemplo uma empresa que está ofertando ao município a perfuração de 03 poços artesianos como forma de quitação de seus débitos.

“Precisamos aprovar esses dois Projetos de Lei pois assim estaremos beneficiando diretamente nossa população pois já existe um empresa na cidade que irá perfurar um poço no bairro Angelim, outro no loteamento Ciro Evangelista e um terceiro no bairro Jean Carvalho para quitar uma dívida que possui com a Prefeitura”, enfatizou o Presidente Biné Soares.

Na ordem do dia os Vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei de n. 012/2017 que institui no âmbito municipal o programa Criança Feliz que visa dar assistência às famílias dos menores de 0 a 06 anos de idade com a realização de visitas periódicas por profissionais capacitados.

Por fim, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei de n. 013/2017 que autorizou o Poder Executivo a contratar um advogado para o CREAS, melhorando assim os serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social. A Câmara Municipal de Presidente deverá retomar suas atividades no dia 03 de agosto.

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